Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação trib...

#Questão 640910 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se contribuinte quando, dada sua vinculação ao fato gerador, sua sujeição decorre expressamente de determinação legal, ainda que não tenha relação pessoal e direta com a ocorrência de tal fato.

  • 23/03/2018 às 06:06h
    3 Votos

    Nos termos do art. 121, do CTN, contribuinte é sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com o fato gerador. O sujeito passivo cuja sujeição decorre expressamente de determinação legal é o responsável.

    SUJEITO PASSIVO
    Disposições gerais
    Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
    Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
    I ? contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
    II ? responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

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