Acerca de obrigação tributária, julgue os itens que se...

#Questão 640906 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2005, EMBRAPA, Técnico de Nível Superior II

Acerca de obrigação tributária, julgue os itens que se seguem. Para que a pessoa física tenha capacidade tributária não pode estar sujeita a medidas que importem na privação de administrar diretamente os seus próprios bens ou negócios.

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