Em determinada ação de anulação de débito fiscal é...

#Questão 640904 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Em determinada ação de anulação de débito fiscal é apresentada carta de fiança bancária para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que a Fazenda está cobrando e, ao mesmo tempo, obter certidão fiscal positiva com efeitos de negativa. Neste caso, a fiança bancária é:

  • 07/10/2020 às 04:51h
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    Art. 151.


    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:


    I - moratória;


    II - o depósito do seu montante integral;


    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;


    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.


    V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)


    Parágrafo único.


    O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

  • 07/10/2020 às 04:53h
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    a) certidão negativa de débito: quando não houverem dívidas tributárias no período indicado no requerimento;


    b) certidão positiva de débito: quando acusar a existência de dívida tributária;


    c) certidão positiva com efeitos de negativa: quando constatada a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

  • 07/10/2020 às 04:55h
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    Artigo 205.


    CAPÍTULO III Certidões Negativas


    Art. 205.


    A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.


    Parágrafo único.


    A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

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