O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e...

#Questão 640899 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto

A) da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo devido.

B) da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.

C) do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.

D) da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamento da dívida vencida.

E) da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu vencimento.

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