De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da...

#Questão 640892 - Direito Tributário, Taxas, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

A) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

B) O princípio da anterioridade sujeita norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.

C) A lei poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

D) A ação penal por crime de sonegação fiscal é pública e condicionada, devendo ser comprovada a existência de inscrição na dívida ativa.

E) A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto pode ser feita, mesmo em caso de identidade integral entre uma base e outra.

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