Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:...

#Questão 640886 - Direito Tributário, Taxas, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:

A) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B) É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.

C) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional diferencia taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando, em ambos os casos, a prestação potencial do serviço público.

D) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

E) O fato gerador da taxa de serviço é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

18/06/2019 às 02:41h

2 Votos

O texto constitucional não faz essa diferenciação. Tal distinção é encontrada no CTN, espcificamente entre os artigos 77 a 80.

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