Assinale a alternativa que está de acordo com matéria...

#Questão 640883 - Direito Tributário, Taxas, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Assinale a alternativa que está de acordo com matéria tributária objeto de Súmula.

A) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B) As condutas previstas no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, tipificam crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.

C) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

D) É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS sobre operações de locação de bens móveis.

E) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

18/06/2019 às 02:23h

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Súmula Vinculante 29

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