No que tange à legislação tributária, à obrigação...

#Questão 640882 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes. Desde que a lei atribua eficácia normativa às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição normativa, essas decisões, no que se refere aos efeitos normativos, entram em vigor na data de sua publicação.

  • 23/10/2018 às 11:12h
    5 Votos

    As decisões dos órgão singulares ou coletivos de jurisdição administrativa começarão a produzir efeitos a partir de 30 dias a sua publicação; art. 103, II, CTN.

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