Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa d...

#Questão 640881 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.

Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

A) não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.

B) sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.

C) sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.

D) não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.

14/11/2018 às 10:01h

4 Votos

Súmula Vinculante 50. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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