Em relação à aplicação da lei no Estado Democrático...

#Questão 640851 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, IADES, 2017, PMDF/DF, Policial Militar

Em relação à aplicação da lei no Estado Democrático de Direito, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, e considerando-se as dimensões do princípio da legalidade, é correto afirmar que

A) o significado de lex populi está relacionado à garantia da lei popular, inerente ao princípio democrático, e que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário se encarreguem da tarefa elaboradora do direito penal incriminador.

B) o significado de lex stricta é o de que a lei penal deve ser elaborada de maneira que não se realize criminalização por analogia, que se confunde com interpretação analógica.

C) o significado de lex clara se relaciona à necessidade de as leis penais serem escritas de forma simples e inteligível e que o melhor seria se elas fossem inseridas em um só código (reserva de código), pois estariam organizadas de forma mais sistêmica e racional.

D) esse princípio se confunde com o princípio da reserva legal.

E) a precisão da tipicidade não é um requisito do postulado da lex certa.

25/10/2019 às 02:50h

3 Votos

- lex clara: assim também, deve ser clara ao entendimento de qualquer um do povo; há de ser inteligível;

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