Sabe-se que a Constituição da República Federativa do...

#Questão 640820 - Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, Banca não informada, 2017, PM/MG, Analista de Farmácia

Sabe-se que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 5 de outubro de 1988, alinha-se à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada e proclamada Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948. Considerando que a DUDH e a CRFB coincidem em múltiplos princípios que têm como objetivo a proteção do ser humano. Analise as alternativas abaixo e, ao final, responda o que se pede.

I - Sobre o direito de propriedade, previsto, tanto na DUDH quanto na CRFB, no sistema jurídico brasileiro, trata-se de um direito fundamental do indivíduo, mas, dentro do que prevê a CRFB, o Estado, poderá fazer uso da propriedade particular.

II - A DUDH estabelece que todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Tal princípio é literalmente mantido no ordenamento jurídico brasileiro, a começar pela CRFB, a Lei Maior, por não admitir pena de morte, qualquer que seja a motivação.

III - A DUDH afirma que toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Paralelamente, a CRFB tem como um dos fundamentos a concessão de asilo político.

Marque a alternativa CORRETA.

  • 28/03/2019 às 07:40h
    4 Votos

    Acredito que o tópico II esteja incorreto.


    A CF preve pena de morte, apenas quando há guerra declarada.


     


    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


    XLVII - não haverá penas:


     a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;


     


    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:


    XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;


     

  • 18/11/2018 às 03:59h
    2 Votos

    boa questão

  • 04/02/2021 às 08:28h
    1 Votos

    Qual o erro do item III?

  • 02/04/2021 às 01:21h
    -1 Votos

    Errei por falta de atenção.
    No item III, a assertiva afirma que a concessão de asilo político é fundamento. Está errado. Consessão de asilo político não é fundamento da CFRB.

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