Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sist...

#Questão 640770 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto

A) sendo somente as comunicações interestaduais aplicadas em nosso pais.

B) que tem o direito de reunião pacífica consagrado e tornou-se um direito humano sem restrições.

C) cujo primeiro protocolo facultativo tratou da abolição da pena de morte, protocolo este assinado pelo Estado Brasileiro, com a ressalva prevista em nosso texto constitucional.

D) que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações.

E) que, de maneira inovadora, já previu na sua origem o sistema de peticionamento individual ao Comitê.

03/11/2018 às 12:57h

4 Votos

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Resolução n. 2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas a 19 de dezembro de 1966, constituindo, assim, um pacto de amplitude mundial. Sua entrada em vigor ocorreu em 1976, quando se atingiu o número mínimo de adesões estipulado, de 35 estados.

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