Sobre o procedimento de internalização dos tratados int...

#Questão 640765 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A) Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.

B) Antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.

C) Deverão ser aprovados, em casa Casa do Congresso Nacional, em turno único.

D) Na hipótese de conflitarem com normas constitucionais, prevalecerá o tratado internacional.

E) Após a Emenda Constitucional n° 45/2004 os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.

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