Mediante procedimento administrativo e a pedido do inter...

#Questão 636434 - Engenharia Civil, Engenharia Legal, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) concederá Alvará de Autorização. Ele

A) é obrigatório para a execução de movimento de terra e muro de arrimo e outras obras correspondentes, e poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, atendendo a relevante interesse público ou ser cassado, juntamente com o Alvará de Execução, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida.

B) é obrigatório para a implantação e/ou utilização de edificação transitória ou equipamento transitório, e poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, atendendo a relevante interesse público ou ser cassado, juntamente com o Alvará de Execução, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida.

C) será concedido a título precário, podendo ser cancelado a qualquer tempo, quando houver desvirtuamento do seu objeto inicial, ou quando a PMSP não tiver interesse na sua manutenção ou renovação, sendo obrigatório para a implantação e/ou utilização de canteiro de obras ou execução de reforma.

D) será concedido a título precário, podendo ser cancelado a qualquer tempo, quando houver desvirtuamento do seu objeto inicial, ou quando a PMSP não tiver interesse na sua manutenção ou renovação, sendo obrigatório para a implantação e/ou utilização de edificação transitória ou equipamento transitório.

E) terá o seu pedido instruído com peças gráficas e descritivas que permitam a perfeita compreensão e análise do projeto, em especial quanto ao atendimento das condições mínimas previstas na legislação pertinente e apresentação de levantamento topográfico para verificação das dimensões, área e localização do imóvel, quando necessário.

13/04/2019 às 12:06h

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O ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO TEMPORÁRIO é a Licença para funcionamento de atividades temporárias geradoras de público regido pelo Decreto Municipal Nº 49.969/2008 para um determinado local, sendo ele público ou privado, com lotação superior a 250 (duzentos e cinqüenta) pessoas e com duração limitada ao máximo de 06 (seis) meses, sendo renovável por igual período e por mais uma única vez.

O processo de Alvará de Autorização deverá ser autuado com prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da realização do evento e devidamente instruído com plantas e documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do processo e inviabilização do referido evento.

Fonte: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/licenciamentos/AVARA%20DE%20AUTORIZAcaO%20DE%20EVENTOS%20TEMPORaRIOS%202017(1).pdf

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