Na esfera federal, o sistema brasileiro de planejamento e...

#Questão 635588 - Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras: Programação e Controle, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Na esfera federal, o sistema brasileiro de planejamento e orçamento público contempla o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). Acerca desses documentos, assinale a opção correta.

A) O PPA estabelece as prioridades da administração pública federal em relação às despesas de capital e outras delas decorrentes e às que concernem aos programas de duração continuada.

B) O Orçamento Geral da União agrega todas as receitas e despesas de todas as administrações estaduais da área de saúde.

C) A LDO fixa os métodos a serem utilizados nas estimativas das despesas que devem ser incluídas no Orçamento Geral da União.

D) O Orçamento Fiscal é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Banco Central no segundo ano de cada mandato presidencial.

E) O Orçamento Geral da União, após sua aprovação, torna-se documento de circulação restrita aos órgãos do Poder Executivo Federal.

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