De acordo com o Decreto Federal nº 44.045/58, com relaç...

#Questão 627456 - Legislação decretos, Decreto Federal nº 44.045/1958, FCC, 2016, CREMESP/SP, Médico Fiscal

De acordo com o Decreto Federal nº 44.045/58, com relação aos processos Éticos-Profissionais é certo que

A) da imposição da penalidade de advertência confidencial, em aviso reservado, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.

B) da imposição da penalidade de censura confidencial, em aviso reservado, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.

C) é obrigatória para ambas as partes a representação por advogados militantes.

D) da imposição da penalidade de censura pública, em publicação oficial, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.

E) somente na Secretaria do Conselho de Medicina poderão as partes e seus procuradores terem ?vista? do processo.

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