Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente,...

#Questão 627355 - Legislação decretos, Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

A) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.

B) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.

C) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.

D) Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.

E) Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

08/08/2018 às 10:35h

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Art. 99
"O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atua junto à respectiva unidade administrativa da entidade responsável pela autuação."

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