Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das in...

#Questão 627354 - Legislação decretos, Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências., FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

  • 01/08/2018 às 03:29h
    2 Votos

    Art. 21
    Parágrafo 2º
    Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisaçao.

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