O Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacion...

#Questão 627345 - Legislação decretos, Decreto nº 7.053/2009, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

O Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua,

A) pressupõe o acolhimento temporário de pessoas em situação de rua preferencialmente nas cidades ou nos centro urbanos.

B) dispõe que não poderá o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional em Situação de Rua convidar pessoas em situação de rua a participar de suas atividades.

C) tem como um dos objetivos garantir o retorno compulsório das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho.

D) prevê o recolhimento de objetos que caracterizem estabelecimento permanente em local público, quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos.

E) elenca como uma das características da população em situação de rua a utilização de logradouros públicos e áreas degradadas, sempre de forma permanente.

30/10/2019 às 05:41h

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Art. 8^o O padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento temporário deverá observar limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, respeitado o direito de permanência da população em situação de rua, preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos.

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