O Decreto no 7.508/2011 serve à regulamentação da Lei...

#Questão 627330 - Legislação decretos, Decreto nº 7.508/2011, IADES, 2017, Não Classificadas, Médico Residente

O Decreto no 7.508/2011 serve à regulamentação da Lei no 8.080/1990 e estatui que o acesso universal e equânime às ações de saúde se inicia pelas portas de entrada no Sistema Único de Saúde (SUS), completando-se por meio da rede hierarquizada, segundo a complexidade dos serviços. Com base no arcabouço legal apresentado, assinale a alternativa que indica as portas de entrada nas Redes de Atenção à Saúde (RAS).

A) A definição das portas de entrada depende de cada gestor estadual e municipal, seguindo os preceitos da descentralização e de hierarquização e considerando as características da Região de Saúde. A criação das novas portas não necessita de justificativa nas comissões intergestores, pois a finalidade da aplicação é no município.

B) A única porta de entrada na RAS é pela atenção primária e, partindo desta, o paciente segue um fluxo de referência e contrarreferência.

C) A atenção primária, a atenção de urgência e emergência, a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto são as portas de entrada aos serviços da RAS. Novas portas podem ser abertas mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas comissões intergestores, considerando as características da Região de Saúde.

D) Cada região de saúde tem por prerrogativa a autonomia para deliberar quanto às portas de entrada, visando ao perfil epidemiológico de cada municipalidade, implicando melhor resolutividade e equidade no acesso.

E) O Conselho Nacional de Saúde (CNS) estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas, e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde. Sendo assim, cabe ao CNS o apontamento das portas em cada município.

04/07/2021 às 04:17h

0 Votos

Decreto 7508/2011

Art. 9: São Portas de Entrada ás ações e serviços de saúde nas Redes de Atenção á Saúde os serviços:

I- de atenção primária;

II- de atenção de urgência e emergência;

III- de atenção psicossocial e

IV- especiais de acesso aberto.

Paragrafo unico. Mediante jusificativa técnica e de acordo com pactuado nas comissões intergestores, os entes federativos poderão criar novas portas de entrada ás ações e serviços de saúde, considerando as caracteristicas da Região de Saúde.

Resposta Certa: Item C

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens