Em conformidade com o art. 12º do Decreto nº 81.871/78,...

#Questão 627299 - Legislação decretos, Decreto nº 81.871/1978, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Advogado

Em conformidade com o art. 12º do Decreto nº 81.871/78, constituem receitas do Conselho Federal:

I – a percentagem de 20% (vinte por cento) sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;

II – a renda patrimonial;

III – as contribuições voluntárias;

 IV – as subvenções e dotações orçamentárias.

São corretos os itens:

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