A primeira agência reguladora do setor de telecomunicaç...

#Questão 627201 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Telefonista

A primeira agência reguladora do setor de telecomunicações, instalada no Brasil em 1997, é a

  • 16/09/2018 às 02:55h
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    A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição. O Estado passava da função de provedor para a de regulador dos serviços.

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