Considere:
I. Indisponibilidade do sistema superior a 60 minutos ininterruptos ocorrida entre 6h e 23h.
II. Indisponibilidade do sistema superior a 60 minutos não ininterruptos ocorrida entre 6h e 23h. III. Indisponibilidade do sistema entre 23h e 23h59.
IV. Indisponibilidade do sistema ocorrida entre 0h e 6h de dia de expediente forense.
De acordo com a Resolução CSJT no 136/2014, serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade indicadas APENAS em
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