Tendo em vista a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do...

#Questão 626280 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Tendo em vista a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, as contas serão julgadas:

A) regulares com ressalva, quando comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos

B) irregulares com ressalva, quando evidenciarem injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico

C) regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao erário

D) irregulares com ressalva, quando evidenciarem grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial

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