Considere os dados, a seguir, do Município do Rio de Jan...

#Questão 626275 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Considere os dados, a seguir, do Município do Rio de Janeiro, referentes ao encerramento do 1o quadrimestre de 2015:

− Limite de despesas de pessoal do Município, com base na receita corrente líquida: 60%

− Limite de despesas de pessoal do Poder Executivo, com base na receita corrente líquida: 54%

− Limite de despesas de pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas − TCM/RJ, com base na receita corrente líquida: 6%

− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Executivo: 52%

− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Legislativo, incluindo o TCM/RJ: 5%

Com base nessas informações, ao TCM/RJ

A) cabe emitir alerta ao Poder Executivo, somente.

B) cabe emitir alerta ao Poder Legislativo, somente.

C) cabe emitir alerta aos Poderes Executivo e Legislativo.

D) não cabe emitir alerta a nenhum dos dois Poderes, uma vez que ambos estão com as despesas e gastos abaixo dos respectivos limites.

E) não cabe emitir alerta a nenhum dos dois Poderes, uma vez que a soma dos percentuais referentes a despesas e gastos não excedeu o limite geral do Município.

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