Nos termos do Regimento Interno do TCM/RJ, é órgão do...
#Questão 626272 -
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais,
Legislação Aplicada,
FCC,
2015,
TCM/RJ,
Procurador da Procuradoria Especial
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