Nos termos previstos no Regimento Interno do TCM/RJ, em s...

#Questão 626270 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Nos termos previstos no Regimento Interno do TCM/RJ, em se tratando de recursos, a Procuradoria Especial

A) deve ter participação por escrito em qualquer caso.

B) poderá ter participação oral no caso de correção de erro formal.

C) poderá pedir vista dos autos para apresentação de parecer ao Relator em dez dias corridos.

D) não poderá interpor recurso para agravar a situação do responsável.

E) não tem legitimidade para interpor peças recursais.

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