Acerca da consulta ao processo eletrônico no sítio do T...

#Questão 625061 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Acerca da consulta ao processo eletrônico no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as Normas da Corregedoria Geral de Justiça preveem que

A) o advogado, o defensor público e o membro do Ministério Público terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico se forem cadastrados e habilitados nos autos, ou seja, somente se atuarem no processo, independentemente de estarem os autos em segredo de justiça ou não.

B) a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, ao inteiro teor das decisões, às sentenças, aos votos, aos acórdãos e aos mandados de prisão registrados no BNMP ? Banco Nacional de Mandados de Prisão não é livre, pois depende do recolhimento da taxa judicial.

C) os defensores públicos, os procuradores e os membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, mesmo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça, prerrogativa não estendida aos advogados.

D) os advogados, os defensores públicos, os procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.

E) a indicação de sigilo ou segredo de justiça não implica a impossibilidade de consulta dos autos por quem não é parte no processo, a qual é presumida válida, até decisão judicial em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte.

15/09/2018 às 12:03h

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Essa questão cobre o art. 1.224, vamos aos comentários:

Letra A (Parágr. 1): Errada, porque essas pessoas precisam estar apenas cadastrados e habilitados nos autos, não precisam terem atuado no processo.

Letra B (Caput): Errada, pois a consulta é livre e independe de recolhimento de taxa.

Letra C (Parágr. 2): Errada. Essas pessoas até podem acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, porém não tem acesso em processos que correm em segredo de justiça. Além disso o advogado se inclui (é estendida) nessas pessoas qualificadas.

Letra D (Parágr. 2): Correta

Letra E (Art. 1.225): Errada. A consulta de processos em segredo de justiça somente é feita pelas partes habilitadas no processo.

Art. 1.225. Os processos que tramitam no sistema de processamento
eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segredo de justiça, só
poderão ser consultados pelas partes e procuradores habilitados a atuar no processo.

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