Em caso de recurso administrativo interposto perante auto...

#Questão 624698 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que

  • 12/09/2018 às 05:18h
    5 Votos

    Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;

    II - perante órgão incompetente;

    III - por quem não seja legitimado;

    IV - após exaurida a esfera administrativa.

    § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

  • 27/08/2018 às 11:25h
    -1 Votos

    Art. 63, II, Parag. 1º

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