De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia inc...

#Questão 624630 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Rondônia, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia incluem-se entre os bens do Estado, dentre outros:

I. No seu território, as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obra da União.

II. Todas as ilhas fluviais e lacustres localizadas em seu território.

III. As terras devolutas, não pertencentes à União.

IV. Outros bens e direitos que venha a incorporar ou adquirir, a qualquer título.

  • 30/04/2018 às 06:38h
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    Art. 5° Incluem-se entre os bens do Estado:
    I - os que a ele pertenciam na data da promulgação desta Constituição;
    II - no seu território, as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obra da União;
    III - as ilhas fluviais e lacustres localizadas em seu território e que não se situem na zona limítrofe com outro país e não pertencentes à União;
    IV - as terras devolutas, não pertencentes à União;
    V - outros bens e direitos que venha a incorporar ou adquirir, a qualquer título.

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