De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é c...

#Questão 624599 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Paraná, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correta a assertiva:

A) Nenhum servidor poderá ser sócio de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.

B) São direitos do militar estadual, entre outros, o soldo da classe inicial de soldado nunca inferior ao salário-mínimo fixado em lei, assegurando-se a diferenciação decorrente do escalonamento hierárquico, décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e salário-família, nos termos fixados em lei.

C) É direito do policial civil o adicional por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.

D) Os Deputados Estaduais não poderão, desde a investidura, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

E) Não perderá o mandato Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

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