Assinale a alternativa que completa corretamente o texto...
#Questão 624562 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Decreto 58.052/2012,
MSConcursos,
2017,
SAP/SP,
Agente de Segurança Penintenciária
3 Votos
A alternativa D está errada...
Art 79 - Corregedoria Geral da Administração será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, e do Decreto nº 58.052/2012 no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.
Portanto letra C é a correta.
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