Analise as afirmações abaixo. I. Avocar funções é a...

#Questão 624547 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968, UPE / UPENET / IAUPE, 2009, SERES/PE, Agente Penintenciário

Analise as afirmações abaixo.

I. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar.

II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado.

III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • 13/10/2018 às 11:19h
    2 Votos

    I. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar (hierárquico).

    II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado (de polícia).

    III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.

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