Considere a seguinte situação hipotética: Funcionári...

#Questão 624543 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética:

Funcionário público comete erro de cálculo, o que leva ao recolhimento de valor menor do que o devido para a Fazenda Pública Estadual. A responsabilização prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, nesse caso, determina que

A) o funcionário seja obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

B) haja instauração de processo administrativo disciplinar e, comprovado o prejuízo, seja aplicada a pena de demissão, independentemente de ter agido o funcionário com má-fé ou não.

C) seja o caso remetido aos juízos civil e criminal, aguardando a resolução de ambos para decidir acerca da conduta administrativa cabível.

D) o valor do prejuízo seja apurado e descontado do vencimento ou remuneração mensal, não excedendo o desconto a 30% (trinta por cento) do valor desses.

E) não tendo havido má-fé, seja aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

28/08/2019 às 12:05h

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par.único, artb 245: em caso de erro cálculo ou redução frente a Fazenda Pública, não havendo má-fé, será aplicada pena de repreensão e na reincidência, pena de suspensão.

Em virtude de prejuizo a Fazenda Pública decorrente de desfalque, remissão, omissão,funcionário será obrigado a repor de uma vez só montante.

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