Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do...

A) O funcionário perderá a remuneração quando faltar ao serviço. Incorreto, pois o Art. 93 menciona a perda do vencimento dia, e ainda sob algumas hipóteses, a perda é apenas parcial. Mas não ocorre perda da remuneração completa sem que haja verificação de diversas condicionantes.

B) Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de gratificação. Está parcialmente correta, mas falta coisa nessa definição: “Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de adicional, em caráter transitório ou eventual, a título de gratificação.”

C) A remuneração atribuída ao funcionário em nenhuma hipótese poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora. Incorreto, há o caso de pagamento de pensão (prestação de alimentos) a título de auxílio alimentação aos filhos ou indenização à Fazenda Pública. 

D) Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, pelo período de 3 meses, denominada Licença Especial. Incorreto, pois esta chama-se de Licença-Prêmio.

E) Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias. Correto, teor da letra da lei escrito de forma completa.