Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que disp?...

#Questão 624454 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 106/2007, UPE / UPENET / IAUPE, 2009, SERES/PE, Agente Penintenciário

Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão autorizados a determinar o afastamento às funções exercidas por Policiais Civis, Militares Estaduais e Agentes de Segurança Penitenciária, que estejam submetidos a procedimentos administrativo e militar por prática de ato incompatível com a função pública.

B) Na aplicação das penas disciplinares dos Agentes de Segurança Pública, não será considerada, dentre outras, a repercussão do fato.

C) A pena de repreensão, considerada de natureza leve, poderá ser aplicada verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciária, a critério da Administração.

D) A pena de demissão do Agente de Segurança Penitenciário será aplicada, dentre outras, no caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual.

E) A perda da nacionalidade brasileira pelo Agente de Segurança Penitenciária será considerada causa de suspensão de sua aposentadoria ou disponibilidade.

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