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#Questão 624409 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 566/2016, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

NÃO é vedado ao agente penitenciário:

A) Cobrar carceragem, custas e emolumentos.

B) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C) Atuar como procurador junto a repartições públicas quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.

D) Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

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