De acordo com a legislação estadual de licitações e c...

#Questão 624358 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 15.608/2007, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

De acordo com a legislação estadual de licitações e contratos, é CORRETO afirmar que:

A) Não se subordinam à Lei Estadual 15.608/2007 os fundos estaduais especiais, não personificados.

B) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação, além da habilitação judicial e técnica, exigirá a comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação do imóvel.

C) Será dispensada a licitação de bens imóveis para alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim.

D) Não é um requisito para a licitação de obras e serviços a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

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