Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal, são crimes...

#Questão 624339 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IDECAN, 2017, CBMDF/DF, Aspirante Cirurgião Dentista

Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal, são crimes de responsabilidade os atos do comandante do Corpo de Bombeiros Militar que atentarem contra a Constituição Federal, a Lei Orgânica e, especialmente, contra:

I. A existência da União e do Distrito Federal.

II. O livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo e das outras autoridades constituídas.

III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

IV. A segurança interna do País e do Distrito Federal.

V. A probidade na administração.

Estão corretas as afirmativas

  • 03/10/2018 às 08:29h
    1 Votos

    LETRA A

    Art. 101-A. São crimes de responsabilidade os atos dos Secretários de Estado do Distrito Federal, dos dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta, do Procurador-Geral, dos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil que atentarem contra a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:

    I ? a existência da União e do Distrito Federal;

    II ? o livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo e das outras autoridades constituídas;

    III ? o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV ? a segurança interna do País e do Distrito Federal;

    V ? a probidade na administração;

    VI ? a lei orçamentária;

    VII ? o cumprimento das leis e decisões judiciais.

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