De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de...

#Questão 624317 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Paulo qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo.

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que disciplinou os requisitos de admissibilidade e processamento para essas denúncias, é correto afirmar que:

A) são admitidas somente denúncias cujo autor esteja identificado, vedando-se o anonimato;

B) o denunciante está dispensado de apresentar provas ou indícios da ilegalidade ou irregularidade noticiada;

C) constatada a existência de irregularidade durante a apuração, os responsáveis serão sumariamente condenados pelo tribunal, dispensando-se o contraditório nos casos de denúncia;

D) concluída a fase instrutória, os autos poderão ser submetidos a qualquer dos órgãos colegiados (tribunal pleno ou câmaras);

E) uma vez recebida e conhecida pelo relator, não pode o tribunal determinar o arquivamento de denúncia inepta.

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