No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei...

#Questão 624312 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município do Rio de Janeiro, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

A) Celebrar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos e delegar competências aos Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível

B) Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Lei Orgânica

C) Autorizar a contratação e a dispensa de pessoal da administração indireta e fundacional, na forma da lei

D) Requerer intervenção estadual, quando necessário, na forma da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções

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