Considere os seguintes efeitos: I. manutenção de licen...

#Questão 624285 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Considere os seguintes efeitos:

I. manutenção de licença prêmio na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus.

II. impossibilidade da promoção no semestre abrangido pela suspensão.

III. perda do direito à licença para tratar de assuntos particulares, no período de um ano, a contar da suspensão, superior a sessenta dias.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, a pena de suspensão implica, dentre outros efeitos, o que se afirma APENAS em

  • 17/11/2020 às 09:29h
    1 Votos

    Art. 218 - Parágrafo Único.


    II - a pena de suspensão implica:


    a) na perda dos vencimentos ou da remuneração durante o período da suspensão;


    b) na perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos tenham durado a suspensão;


    c) na impossibilidade da promoção no semestre abrangido pela suspensão;


    d) na perda da licença prémio, na forma prevista neste Estatuto;


    e) na perda do direito à licença para tratar de assuntos particulares, no período de um ano, a contar da suspensão, superior a trinta dias.

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