Dora é servidora pública efetiva do Município de Manau...

#Questão 624284 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Dora é servidora pública efetiva do Município de Manaus há três anos. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus,

A) será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 3% a cada quinquênio de serviço público, que será incorporado aos vencimentos para todos os efeitos.

B) não será devido adicional por tempo de serviço, em qualquer hipótese, por faltar previsão legal no referido estatuto.

C) será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 5% a cada quinquênio de serviço público, que será incorporado aos vencimentos para todos os efeitos.

D) será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 5% a cada quinquênio de serviço público, não será incorporado aos vencimentos.

E) será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 3% a cada quinquênio de serviço público, não será incorporado aos vencimentos.

17/11/2020 às 09:25h

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Art. 203 - O adicional por tempo de serviço, 5% (cinco por cento), conferido ao funcionário à razão de cinco por cento por quinquénio de serviço público, será sempre proporcional aos vencimentos e acompanhar-lhes-á as oscilações. (Vide revogação dada pelas Leis nº 1222/2008 e 1223/2008)

Parágrafo Único - O adicional de que trata este artigo, incorporar-se-á aos vencimentos para todos os efeitos e será pago juntamente com eles ou com a remuneração.

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