No tocante ao processo administrativo disciplinar, consid...

#Questão 624281 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

No tocante ao processo administrativo disciplinar, considere:

I. O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de quatro funcionários, sendo um deles a autoridade processante.

II. O presidente da comissão designará dois funcionários para secretariar a comissão, devendo estes permanecer com os seus serviços normais da repartição a qual estão lotados.

III. O processo administrativo será instaurado pela autoridade competente, mediante portaria, em que especifique seu objeto e designe a autoridade processante.

IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital com o prazo de quinze dias.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, está correto o que se afirma APENAS em

17/11/2020 às 09:23h

1 Votos

I. O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de quatro funcionários, sendo um deles a autoridade processante.

Art. 242 - O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de três funcionários na forma do artigo anterior.

II. O presidente da comissão designará dois funcionários para secretariar a comissão, devendo estes permanecer com os seus serviços normais da repartição a qual estão lotados.

Art. 242, § 2º - O presidente da comissão designará um funcionário para secretariá-la.

Art. 243 - A autoridade processante, sempre que necessário, decidirá todo o seu tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros, em tal caso, dispensados do serviço na repartição, durante o curso das diligencias e elaboração do relatório.

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