Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município...

#Questão 624234 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Telefonista

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, os Vereadores

A) não podem ser presos sem a respectiva licença da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa.

B) somente podem ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, por denúncia de crime inafiançável.

C) possuem imunidade parlamentar e somente podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

D) são invioláveis e não podem responder a qualquer processo criminal durante o mandato parlamentar.

E) são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município.

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