A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes dispõe...

#Questão 624233 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Telefonista

A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes dispõe que as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao

A) Presidente da Câmara Municipal, para dar início ao processo de cassação do Vereador acusado.

B) Juiz da Comarca, para dar início ao processo criminal dos infratores.

C) Procurador-Geral do Município, para ajuizar a competente ação judicial cabível.

D) Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.

E) Delegado de Polícia, para abertura do competente inquérito policial.

Navegue em mais questões