Com relação à posse e exercício de cargo público, a...

#Questão 624232 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:

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