O Código de obras de Natal (Lei Complementar n. 055/2004...

#Questão 624227 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Natal, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Analista do Ministério Público Estadual

O Código de obras de Natal (Lei Complementar n. 055/2004) estabelece que vários agentes respondam solidariamente pela execução da obra e/ou pelo serviço executado no município, com os objetivos de preservar a integridade dos operários e resguardar a integridade das redes de infraestrutura e das propriedades públicas ou privadas, entre outros.

Supondo que uma obra e/ou um serviço sofra paralisação superior a sessenta (60) dias, os responsáveis pela comunicação ao órgão municipal são:

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