Considerando o disposto na Lei 01/1990, LEI ORGÂNICA DO...

#Questão 624108 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Viana - Legislação Aplicada, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Assistente Administrativo

Considerando o disposto na Lei 01/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, Cabe à câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

A) dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

B) adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou ainda por interesse social;

C) dispor sobre concessão e permissão para a exploração de serviços públicos locais;

D) legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

E) elaborar o seu plano de desenvolvimento integrado;

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens