De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 8.159/1991, são...

#Questão 624024 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 8.159/1991, são considerados arquivos o conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. Com base na Lei n.º 8.159/1991 e no que se refere às técnicas básicas de documentação e arquivo, assinale a alternativa correta.

A) O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

B) Consideram-se documentos permanentes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

C) Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e técnicas referentes à sua produção e arquivamento, visando o seu recolhimento para guarda temporária.

D) Não há o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, com prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

E) A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei.

29/12/2020 às 09:42h

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Letra E.

Art. 5º - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei.

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